AREsp 2408221 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido