AREsp 2187904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a lei processual (art. 1.030 do CPC, § 2º, c/c arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e determinando a certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido por unanimidade; certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos conforme o caso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos processuais da interposição de recurso manifestamente incabível, incluindo certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a lei processual (art. 1.030 do CPC, § 2º, c/c arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e determinando a certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido por unanimidade; certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos conforme o caso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.