AREsp 2291184 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme art. 3º do CPP, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nessa hipótese.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme art. 3º do CPP, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo nessa hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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