AREsp 2245805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal adotada pela parte (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a legislação processual (art. 1.030, § 2º, do CPC, arts. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental, configurando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, com consequente reconhecimento do trânsito em julgado e determinação de baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal adotada pela parte (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a legislação processual (art. 1.030, § 2º, do CPC, arts. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) admite apenas agravo interno/regimental, configurando erro grosseiro e inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, com consequente reconhecimento do trânsito em julgado e determinação de baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado