REsp 1945790 - ACORDAO

REsp 1945790 - ACORDAO

O ato atacado consistiu em despacho administrativo que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual, sem conteúdo decisório sobre o mérito; por força do art. 1.001 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal despacho é irrecorrível, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento. Ademais, o pedido relativo ao ANPP não foi apreciado nesta instância em razão de ter o recurso extraordinário tido seguimento negado pela Vice-Presidência nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Sessão Virtual, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Acordo De Não Persecução Penal, Sustentação Oral
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Sessão Virtual Despacho Sem Conteúdo Decisório Acordo De Não Persecução Penal Sustentação Oral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra despacho que manteve julgamento em sessão virtual
  2. 2 Natureza jurídica do pronunciamento sobre inclusão em sessão virtual (despacho ou decisão)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP nesta instância

Ratio Decidendi

O ato atacado consistiu em despacho administrativo que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual, sem conteúdo decisório sobre o mérito; por força do art. 1.001 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal despacho é irrecorrível, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento. Ademais, o pedido relativo ao ANPP não foi apreciado nesta instância em razão de ter o recurso extraordinário tido seguimento negado pela Vice-Presidência nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Pedido de retirada do feito da pauta não acolhido.