AREsp 2482460 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por não ter o agravante impugnado os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERICA REGINA GOMES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ERICA REGINA GOMES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por não ter o agravante impugnado os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.