EAREsp 2182720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada: não houve o cotejo analítico exigido entre os acórdãos indicados; além disso, sendo o acórdão embargado baseado na aplicação da Súmula 182/STJ, o mérito do recurso especial não foi apreciado, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: LÚCIO MAURO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LÚCIO MAURO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por incidência de súmula
  3. 3 Regras técnicas de conhecimento do recurso especial e impossibilidade de revisão em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada: não houve o cotejo analítico exigido entre os acórdãos indicados; além disso, sendo o acórdão embargado baseado na aplicação da Súmula 182/STJ, o mérito do recurso especial não foi apreciado, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental