AREsp 2390790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ e autorizada pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão relativa à aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de não conhecimento prevista pela Súmula 182/STJ e autorizada pelos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.