AREsp 2467506 - ACORDAO

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O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o mesmo vício persiste nas razões do agravo regimental, tornando inviável o exame do recurso.

Parties
Agravante: PAULO JOSE VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE VIEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o mesmo vício persiste nas razões do agravo regimental, tornando inviável o exame do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.