EAREsp 2166332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo o recorrente deixado de combater o fundamento que indeferiu os embargos de divergência (aplicação da Súmula n. 315/STJ).

Parties
Recorrente: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Recorrido: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Recorrente

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo o recorrente deixado de combater o fundamento que indeferiu os embargos de divergência (aplicação da Súmula n. 315/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.