AREsp 2299363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e as regras do art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e as regras do art. 21-E, V, do RISTJ e Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.