AREsp 2485032 - ACORDAO

AREsp 2485032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos (Súmulas 7 e 83 do STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, autorizando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GLEIDSON DOS SANTOS DE JESUS; Agravante: JENILSON SANTANA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Detração
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEIDSON DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

JENILSON SANTANA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência e rebater da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência e rebater da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos (Súmulas 7 e 83 do STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, autorizando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental