HC 730186 - ACORDAO

HC 730186 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnaram especificamente o fundamento de incognoscibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; tal dissociação viola o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RISTJ) e não há ilegalidade flagrante que justifique conhecer ou conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ARNALDO MOREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Incognioscibilidade De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substituição De Revisão Criminal), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Nulidade De Depoimento Policial, Preclusão Processual
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Incognioscibilidade De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substituição De Revisão Criminal) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARNALDO MOREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental está apto a conhecer quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que vise revisar acórdão já transitado em julgado (substituição de revisão criminal)
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade de ato processual não suscitada na audiência ou em apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnaram especificamente o fundamento de incognoscibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; tal dissociação viola o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RISTJ) e não há ilegalidade flagrante que justifique conhecer ou conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido