HC 830344 - ACORDAO

HC 830344 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível (sendo, assim, sucedâneo recursal inadequado) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ausente flagrante ilegalidade na dosimetria (mantida a aplicação da Súmula n. 231) e estando demonstrado por outros meios de prova o emprego da arma de fogo, não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Agravante: NEILSON JOSÉ DA SILVA MELO; Agravante: YTAISLLAN DANIEL JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Incognoscibilidade Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEILSON JOSÉ DA SILVA MELO

Agravante

YTAISLLAN DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus impetrado durante o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível (sendo, assim, sucedâneo recursal inadequado) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ausente flagrante ilegalidade na dosimetria (mantida a aplicação da Súmula n. 231) e estando demonstrado por outros meios de prova o emprego da arma de fogo, não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental