HC 832983 - ACORDAO

HC 832983 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente as razões que lastrearam o não conhecimento do pedido, em violação ao art. 1.021, §1.º do CPC e ao art. 259, §2.º do Regimento Interno do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1.º Do CPC, Art. 259, § 2.º Do Regimento Interno Do STJ, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Parágrafo Único Do Art. 71 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1.º Do CPC Art. 259, § 2.º Do Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ônus de impugnação específica imposto pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente as razões que lastrearam o não conhecimento do pedido, em violação ao art. 1.021, §1.º do CPC e ao art. 259, §2.º do Regimento Interno do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.