HC 814343 - ACORDAO
O agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ quando impugnada decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, e o deferimento liminar exige exame aprofundado dos autos que será realizado no julgamento colegiado; assim, o agravo regimental não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Incabibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
- 3 Necessidade de exame aprofundado dos elementos para concessão de liminar, a ser realizado no julgamento colegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 258 do RISTJ quando impugnada decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, e o deferimento liminar exige exame aprofundado dos autos que será realizado no julgamento colegiado; assim, o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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