HC 882294 - ACORDAO

HC 882294 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Presidência corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: DEIVID ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório Indeferimento Liminar

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Parties

DEIVID ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para análise de tese de ausência de provas
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, a Presidência corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.