AREsp 2523812 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do decisum combatido, deixando de impugnar de forma objetiva e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula vinculante 24/Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO CARDOSO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj (súmula Vinculante 24), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj (súmula Vinculante 24) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização de dissociação das razões do agravo em relação ao decisum combatido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do decisum combatido, deixando de impugnar de forma objetiva e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula vinculante 24/Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.