AREsp 2433927 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, não é cabível agravo regimental ou agravo de instrumento contra decisão colegiada (acórdão) do STJ; por ausência de previsão legal, o recurso é manifestamente incabível.
- Parties
- Recorrente: WILLIAN DE MOURA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Regimento Interno (art. 258), Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WILLIAN DE MOURA GONCALVES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado do STJ
- 2 Incabibilidade de agravo de instrumento contra decisão colegiada por ausência de previsão regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, não é cabível agravo regimental ou agravo de instrumento contra decisão colegiada (acórdão) do STJ; por ausência de previsão legal, o recurso é manifestamente incabível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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