AREsp 2517808 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGER MICHAEL DE MIRANDA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

ROGER MICHAEL DE MIRANDA LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental