HC 829261 - ACORDAO

HC 829261 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, contado em dobro por ser patrocinado pela Defensoria Pública; a intimação ocorreu em 15/02/2024, o prazo encerrou-se em 26/02/2024 e o recurso foi protocolizado em 27/02/2024, sendo portanto intempestivo.

Parties
Agravante: EDEGAR BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Prerrogativa Da Defensoria Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDEGAR BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Se o prazo processual conta em dobro por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, contado em dobro por ser patrocinado pela Defensoria Pública; a intimação ocorreu em 15/02/2024, o prazo encerrou-se em 26/02/2024 e o recurso foi protocolizado em 27/02/2024, sendo portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental