AREsp 2466027 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: RAIANE APARECIDA NASCIMENTO VILELA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIANE APARECIDA NASCIMENTO VILELA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para inviabilizar conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), motivo pelo qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.