AREsp 2459223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a referência à Súmula 182/STJ, razão pela qual, por aplicação dessa súmula, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO ANTONIO BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Agravo Regimental Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO ANTONIO BUENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento De Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a referência à Súmula 182/STJ, razão pela qual, por aplicação dessa súmula, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.