AREsp 2470309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ à hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME CORREA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 do STJ à hipótese em que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.