AREsp 2485716 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do AREsp; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, considerando que a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados.

Parties
Agravante: ROMULO OLIVEIRA GOMES; Órgão Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Não Conhecimento, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Não Conhecimento Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ROMULO OLIVEIRA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Decisão da Presidência que não conhece do AREsp com fundamento na Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do AREsp; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, considerando que a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental