AREsp 2408992 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente não rebateu a questão relativa à não comprovação da divergência (incidência da Súmula 284/STF) — e liminarmente alegações genéricas de preenchimento dos requisitos de admissibilidade são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por divergência não comprovada
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente não rebateu a questão relativa à não comprovação da divergência (incidência da Súmula 284/STF) — e liminarmente alegações genéricas de preenchimento dos requisitos de admissibilidade são insuficientes à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido