REsp 2063028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 26/10/2023, com o quinquídio findando em 31/10/2023, ao passo que a petição foi recebida em 27/11/2023, estando, portanto, intempestiva, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO MARJOTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

MARCIO MARJOTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental de 5 dias contínuos
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por protocolo após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 26/10/2023, com o quinquídio findando em 31/10/2023, ao passo que a petição foi recebida em 27/11/2023, estando, portanto, intempestiva, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.