AREsp 2409613 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação dialética e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação dialética e autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.