REsp 2063028 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal de cinco dias contínuos para sua interposição findou em 24/11/2023 e a petição foi recebida somente em 27/11/2023; o feriado de 20/11/2023 no Distrito Federal não altera a contagem contínua dos prazos na esfera federal.
- Parties
- Agravante: GUILHERME BRITO CAVALCANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo De 5 Dias Contínuos, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Matéria Penal
Case Brief
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Parties
GUILHERME BRITO CAVALCANTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental e contagem em dias contínuos
- 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos em matéria penal
- 3 Efeito de feriado local (Distrito Federal) sobre contagem de prazo federal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal de cinco dias contínuos para sua interposição findou em 24/11/2023 e a petição foi recebida somente em 27/11/2023; o feriado de 20/11/2023 no Distrito Federal não altera a contagem contínua dos prazos na esfera federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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