EAREsp 2482856 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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