AREsp 2510988 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284/STF) e limitou-se a reiterar argumentos de mérito, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP.
- Parties
- Agravante: EVANDRO BRUNO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EVANDRO BRUNO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica do fundamento que motivou o não conhecimento do recurso por óbice da Súmula n. 284/STF
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula n. 284/STF) e limitou-se a reiterar argumentos de mérito, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP.
Court Disposition
Não conhecido do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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