REsp 2083687 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), incide a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCELO GUEDES DA FONSECA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 895/stf, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCELO GUEDES DA FONSECA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência do Tema n. 895 do STF como óbice ao exame de mérito
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), incide a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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