AREsp 2278340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via adequada era o agravo interno/regimental conforme art. 1.030, §2º do CPC e normas processuais penais, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, o que também enseja a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Prazo e espécie recursal aplicáveis conforme art. 1.030 do CPC, arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a via adequada era o agravo interno/regimental conforme art. 1.030, §2º do CPC e normas processuais penais, caracterizando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, o que também enseja a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário