AREsp 2300670 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030 do CPC e das normas específicas aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só admite agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento ou baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Prazo recursal aplicável em processo penal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030 do CPC e das normas específicas aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP), a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só admite agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento ou baixa dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso