HC 832012 - ACORDAO

HC 832012 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnaram o fundamento de incognioscibilidade do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, violando o art. 1.021, §1.º, do CPC e o art. 259, §2.º, do RISTJ; além disso, não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e eventual acolhimento do pedido absolutório demandaria revolvimento de provas vedado na via do habeas corpus, aplicando-se também a Súmula n. 231/STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante/impetrante: ARTUR PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Incognioscibilidade Por Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Incognioscibilidade Por Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

ARTUR PEREIRA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas da motivação da decisão agravada
  2. 2 Incognioscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1.º, CPC e art. 259, §2.º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnaram o fundamento de incognioscibilidade do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, violando o art. 1.021, §1.º, do CPC e o art. 259, §2.º, do RISTJ; além disso, não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, e eventual acolhimento do pedido absolutório demandaria revolvimento de provas vedado na via do habeas corpus, aplicando-se também a Súmula n. 231/STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade