AREsp 2390771 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 182 E 712/stf, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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