AREsp 2324309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ, considerando-se ainda que o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 339 do STF.

Parties
Agravante: PAULO LAÉRCIO PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Tema N. 339/stf, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Tema N. 339/stf Súmula N. 182/stj

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Parties

PAULO LAÉRCIO PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência do Tema n. 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ, considerando-se ainda que o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se no Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.