AREsp 2324309 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e tendo o recurso extraordinário sido enquadrado no Tema n. 339 do STF.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e tendo o recurso extraordinário sido enquadrado no Tema n. 339 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment