Pet 15847 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.