REsp 2088663 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e, portanto, o recurso é manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Incabibilidade Recursal, Súmula 231/stj
Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Incabibilidade Recursal Súmula 231/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ pleiteada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e, portanto, o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental