REsp 2022292 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia); em contrapartida, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Marlon Machado de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Provimento Do Recurso Especial Do Ministério Público
Outcome
Agravo regimental não conhecido; provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Militar Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Marlon Machado de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Provimento Do Recurso Especial Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial e do agravo em recurso especial, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia); em contrapartida, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; provimento do recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por Marlon Machado de Carvalho
  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (fls. 547-559)