AREsp 2507740 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à alegação sobre a Súmula 7/STJ e não demonstrando eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e ao art. 619 do CPP, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ELIETE SAMPAIO PINHEIRO; Decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIETE SAMPAIO PINHEIRO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência e aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à alegação sobre a Súmula 7/STJ e não demonstrando eventual equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e ao art. 619 do CPP, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.