AREsp 2396600 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), e não combatendo a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF incide a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecido do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

RONILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), e não combatendo a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF incide a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.