EAREsp 2276721 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; não havendo fatos novos ou elementos que desconstituam a decisão impugnada, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Terceira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ (não cabem embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; não havendo fatos novos ou elementos que desconstituam a decisão impugnada, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.