AREsp 2432911 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo este recurso cabível apenas contra decisões monocráticas conforme os arts. 258 e 259 do RISTJ; ademais, a não-admissão de medida integrativa não interrompe o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual os embargos foram considerados intempestivos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravantes: DIONE DE LIMA SILVA; Agravantes: HERIKY CRISTIANO RODRIGUES; Agravantes: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA; Agravantes: NICOLAS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIONE DE LIMA SILVA

Agravantes

HERIKY CRISTIANO RODRIGUES

Agravantes

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Agravantes

NICOLAS BATISTA DA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Efeito do não conhecimento de medida integrativa sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo este recurso cabível apenas contra decisões monocráticas conforme os arts. 258 e 259 do RISTJ; ademais, a não-admissão de medida integrativa não interrompe o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual os embargos foram considerados intempestivos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.