AREsp 2497591 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

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Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.