AREsp 2464792 - ACORDAO

AREsp 2464792 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se admite suprir deficiências da fundamentação do agravo em recurso especial no agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIA KEILHA SARAIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA KEILHA SARAIVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental e vedação à inovação recursal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se admite suprir deficiências da fundamentação do agravo em recurso especial no agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido