HC 784949 - ACORDAO

HC 784949 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as previsões do art.1.021, §1.º do CPC e do art.259, §2.º do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art.226 do CPP) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e a revisão do mérito demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: MACIEL MENDONÇA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Recursal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Reexame Fático Probatório

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Parties

MACIEL MENDONÇA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1.º CPC e art.259, §2.º RI/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento por inobservância do art.226 do CPP não debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as previsões do art.1.021, §1.º do CPC e do art.259, §2.º do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art.226 do CPP) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame originário por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e a revisão do mérito demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental