AREsp 1193035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não procedeu à impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de provas.

Parties
Agravante: RAPHAEL JORGE RIBEIRO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL JORGE RIBEIRO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as razões do acórdão e a tese do recurso para afastar óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não procedeu à impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.