AREsp 2385573 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por isso, a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame do mérito.
- Parties
- Agravante: MANOEL ROSSAFA RODRIGUES NETO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MANOEL ROSSAFA RODRIGUES NETO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Impossibilidade de exame do mérito diante de óbice de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por isso, a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment